Medidas Provisorias

Medida Provisoria 1.814, de 26/02/99

*Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria. Cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e da outras providencias.

__________________________________

Leis

Lei 9.782, de 26/01/99

* Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria e cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.

Lei 9.677, de 02/07/98

* Altera os dispositivos do Capitulo III do Titulo VIII do Codigo Penal, incluindo na classificacao dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saude publica, e da outras providencias.

Lei 8.080, de 19/09/90

* Dispoe sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias.

Lei 6.437, de 20/08/77

* Configura as infracoes a legislacao sanitaria federal e estabelece as sancoes respectivas.

Lei 6.360, de 23/09/76

* Dispoe sobre a vigilancia a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmaceuticos e correlatos, cosmeticos, saneantes e outros produtos.

Lei 13.725, de 09/01/2004

* Codigo Sanitario do Municipio de Sao Paulo.

__________________________________

Leis Ambientais

Lei 7.802, de 11/07/89

* Dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providencias.

Lei 6.902, de 24/04/81

* Lei que criou as figuras das "Estacoes Ecologicas" e das "Areas de Protecao Ambiental".

Lei 7.735, de 22/02/89

* Dispoe sobre a extincao de orgao e de entidade autarquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis e da outras providencias.

Lei 8.171, de 17/01/91

* Esta lei, que dispoe sobre Politica Agricola, coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos.

Lei 6.938, de 17/01/81

* Define que o poluidor e obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministerio Publico (Promotor Publico) pode propor acoes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigacao de recuperar e/ou indenizar prejuizos causados.

__________________________________

Decretos

Decreto 3.029, de 16/04/99

*Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.

Decreto 79.094, de 05/01/77

*Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilancia sanitaria os medicamentos, insumos farmaceuticos, drogas, correlatos, cosmeticos, produtos de higiene, saneantes e outros.

__________________________________

Portarias

Portaria 135/05-SMS.G, de 03/03/05 (Arquivo em Word)

*Dispoe sobre a alteracao da Portaria SMS-G 297/04 que disciplina os procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal de Vigilancia Sanitaria.

Portaria 383, de 27/04/99

*Estabelece que as Taxas de Fiscalizacao Sanitaria previstas na Lei 9782/99, de 26 de janeiro de 1999, devem ser cobradas a partir de 10 de maio corrente.

Portaria 380, de 26/04/99

*Estabelece normas para o registro de produtos moluscicida de uso domissanitario



LEGISLACAO

Portaria 381, de 26/04/99

*Suspende por prazo indeterminado itens especificos das Portarias 321/97 e 322/97

Portaria 267, de 26/03/99

*Que permite a adicao de outras substancias odoriferas para produtos desinfestantes domissanitarios destinados exclusivamente a exportacao.

Portaria 152, de 26/02/99

*Aprova o Regulamento Tecnico para produtos destinados a desinfecao de agua para o consumo humano e de produtos algicidas e fungicidas para piscinas

Portaria 874, de 05/11/98

* Aprova o Regulamento Tecnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Anionicos para Produtos Saneantes Domissanitarios

Portaria 3.905, de 30/10/98

* Institui a Comissao Nacional de Assessoramento Tecnico-cientifico em Avaliacao Toxicologica -CONATAT, vinculada a Secretaria de Vigilancia Sanitaria (SVS)

Portaria 843, de 26/10/98

* Autoriza a inclusao da substancia P-DICLOROBENZENO no Subanexo 1 da Portaria 15/88, como principio ativo para uso de formulacoes desodorizantes

Portaria 772, de 02/10/98

* Aprova os procedimentos a serem adotados nas importacoes dos produtos e materias primas sujeitos a controle sanitario

Portaria 719, de 10/09/98

Portaria 3.523, de 28/08/98

* Aprova Regimento Tecnico contendo medidas para garantir a qualidade do ar em ambientes interiores.

Portaria 393, de 15/05/98

* Revoga a Portaria SVS n? 120, de 24 de novembro de 1995 e estabelece o "Metodo para Determinacao da Biodegradabilidade de Tensoativos Anionicos", com validade em todo Territorio Nacional

Portaria 1.634, de 29/10/97

* Dinamiza e simplifica o funcionamento da administracao dos servicos de vigilancia sanitaria.

Portaria 327, de 30/07/97

* Determina que todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitarios cumpram as diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Tecnicos - Boas Praticas de Fabricacao e Controle e que institui como norma de inspecao para os orgaos de Vigilancia Sanitaria do SUS o Roteiro de Inspecao em Industrias de Saneantes Domissanitarios.

Portaria 322, de 28/07/97

* Aprova as Normas Gerais para Produtos para Jardinagem Amadora, elaborada pela Comissao Tecnica de Assessoramento na area de Saneantes, instituida pela Portaria Ministerial n? 1.277, de 14 de julho de 1995.

Portaria 321, de 28/07/97

* Aprova as Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitarios, elaborada pela Comissao Tecnica de Assessoramento na area de Saneantes, instituida pela Portaria Ministerial n? 1.277, de 14 de julho de 1995.

Portaria 120, de 24/11/95

* Estabelece o "Metodo para determinacao da biodegradabilidade de tensoativos anionicos", com validade para todo Territorio Nacional.

Portaria 58, de 12/07/95

* Determina atodos os estabelecimentos produtores de saneantes domissanitarios o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo "GUIA DE BOAS PRATICAS DE FABRICACAO PARA INDUSTRIAS DE SANEANTES DOMISSANITARIOS", e institui como norma de inspecao para os Orgaos de Vigilancia Sanitaria dos SUS das Unidades Federadas o "ROTEIRO DE INSPECAO PARA INDUSTRIA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS".

Portaria 57, de 11/07/95

* Atualiza as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes, domissanitarios e outros de natureza e finalidades identicas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento Decreto 79.094

Portaria 89, de 25/08/94

* Determina que o registro dos Produtos Saneantes Domissanitarios "Agua sanitaria" e "Alvejante" categoria Congenere a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja rocedido de acordo com as normas regulamentares definidas na portaria.

Portaria 15, de 23/08/88

* Determina que o registro de produtos saneantes domissanitarios com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas a presente.

 

Portaria 112, de 14/06/82

* Determina a biodegradabilidade das Substancias Tensoativas Anionicas.

Portaria 61, de 23/06/81

* Determina que o numero do registro dos produtos submetidos a legislacao de vigilancia sanitaria, seja precedido da sigla MS.

Portaria 42, de 08/05/81

* Institui o sistema unico de registro para todas as Divisoes da Secretaria Nacional de Vigilancia Sanitaria

 

Portaria 10, de 15/09/80

* Define a Necessidade de padronizacao para as embalagens e rotulagens dos saneantes domissanitarios.

Portaria SMS.G N? 297, de 22 de maio de 2004

* Trata da Municipalizacao da Vigilancia Sanitaria.

Portaria 2535

Portaria CVS 09

__________________________________

Instrucoes Normativas

Instrucao Normativa 1 de 30/09/94

* Estabelece os documentos necessarios para Processos de Peticoes, junto a Secretaria de Vigilancia Sanitaria.

__________________________________

Resolucoes e Outras Legislacoes

Resolucao 216, de 15/09/04

*Dispoe sobre Regulamento Tecnico de Boas Praticas para Servicos de Alimentacao.

Resolucao 3, de 29/04/99

*Institui formulario padrao para o recolhimento das Taxas de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria na conta da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.

Resolucao 001, de 26/04/99

*Regimento Interno da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.

Resolucao 150, de 28/05/99

*Autoriza a inclusao do Acido Di-Cloroisocianurico e seus sais de Sodio e Potassio como principio ativo para uso em formulacoes de produtos destinados a desinfecao de agua para consumo humano.

Resolucao 2, de 09/01/79

*Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitarios.

Resolucao 1, de 27/11/78

*Aprova as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congeneres.

__________________________________


Propostas Submetidas a Consulta Publica

Portaria 290, de 04/04/99

* Proposta de Revisao da Portaria n? 57, de 11 de julho de 1995.

Portaria 142, de 23/02/99

* Estabelece regulamento referente ao registro de produtos destinados ao controle de moluscos de importancia medico-sanitaria

Portaria 87, de 29/01/99

* Proposta de Projeto de Resolucao “Registro de Produtos Domissanitarios”, objeto da Recomendacao n.8/98 do Subgrupo de Trabalho n.11 “Saude/Mercosul”, reunido em Brasilia, de 14 a 17 de dezembro de 1998.

Portaria 663, de 25/08/98

* Proposta de Regulamento Tecnico para implantacao da Rede Brasileira de Laboratorios Analiticos Certificadores - REBLAS